24 de outubro de
2020 | Governo do Estado de Rondônia
O Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), encaminhou para a Assembleia Legislativa
do Estado o Projeto de Lei 080, que viabiliza a implementação de ações mais
eficientes na preservação ambiental e os trabalhos de Regularização Fundiária
das famílias, que ocupam áreas consolidadas na Resex de Jaci-Paraná e Parque
Estadual de Guajará-Mirim.
O projeto visa cumprir as Leis e Políticas Ambientais, previstas na
Constituição, facilitando o conhecimento da população e os trabalhos dos
agentes ambientais do Estado, que atuam na localidade e também satisfazer os
anseios das famílias, que lá ocupam terras consideradas consolidadas, para
neutralizar qualquer possibilidade de conflito agrário.
Também visa a desafetação de extensa faixa de terra da Resex Jaci-Paraná
e do Parque Estadual Guajará-Mirim e permitirá a criação de novas Unidades de
Conservação em locais de interesse público para preservação do meio ambiente e
desenvolvimento social sustentável.
O Projeto de Lei 080, é ancorado em estudos técnicos e propõe a criação
de seis novas Unidades de Conservação que são: Parque Estadual Ilha das Flores,
Parque Estadual Aibará, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim,
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Rio Machado e Reserva de Faúna Pau D’Óleo.
O projeto está em fase de tramitação na Casa de Lei de Rondônia.
Fonte
Texto: Secom
Fotos: Frank Néry
Secom - Governo de Rondônia